Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS QUE É DO TIPO PROPTER REM, ADERINDO À COISA E VINCULANDO O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. DEMANDADA QUE É PROPRIETÁRIA DO BEM E CONFESSOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO COMPROVANDO SEU PAGAMENTO. LIMITANDO-SE A IMPUGNAR, DE FORMA GENÉRICA, COBRANÇAS EXTRAS NAS COTAS 02/2021, 03/2021, 05/2021 E 06/2021. RATEIO DESSAS DESPESAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA, QUE VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.