Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1)

Cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. Inclusão das parcelas vincendas no cálculo executado, conforme expressa previsão do CPC, art. 323. 2) Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 492 do STF no sentido de que a taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano deixa de ser devida quando manifestada a intenção de desligar-se da associação. 3) Conjunto probatório acostado aos autos em que se verifica o envio de notificação extrajudicial à Associação em 05/10/2023, informando o desligamento, sendo assim legítima a cobrança até referida data, tal como estipulado na decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)