Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Processual Civil. Demandante que objetiva a condenação do Réu ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma de titularidade deste. Sentença de procedência para «condenar a parte ré no pagamento dos débitos advindos do inadimplemento da cobrança de condomínio vencidos em 20/06/2015, 20/09/2015, 20/10/2015, 20/01/2017, 20/03/2017, 20/04/2017, 20/06/2017, 20/07/2017 e 20/08/2018, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos e até o efetivo pagamento". Irresignação autoral. CPC, art. 323 que prevê que, nos casos em que a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações periódicas, estas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. Posicionamento do Insigne STJ no sentido de que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o efetivo pagamento. Precedentes deste Nobre Sodalício na mesma esteira. Sentença vergastada que merece parcial reforma, a fim de incluir expressamente na condenação do Requerido as prestações vincendas até o adimplemento da obrigação. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.