Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.2865.4603.6290

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF