Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA NOVA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face da antiga possuidora de unidade autônoma, visando à satisfação de cotas condominiais vencidas entre março de 2017 e setembro de 2022. A apelada havia celebrado acordo anterior em processo diverso, homologado judicialmente, referente a débitos compreendidos entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2008, o qual não abrangia as novas cotas objeto desta demanda. ... ()
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