CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 261 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Expedição de carta precatória. Irresignação da inventariante contra a decisão que atribuiu a ela a responsabilidade de distribuir a carta. Responsabilidade do escrivão ou do chefe de secretaria de redigir e expedir cartas precatórias. Interpretação conferida pelo STJ ao CPC, art. 152, I no REsp. Acórdão/STJ. CPC, art. 261 que atribui às partes, após intimadas do ato de expedição da carta, apenas a responsabilidade de acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário. Art. 239, c, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial - que determina, quanto à carta precatória eletrônica, que «[c]aberá ao juízo deprecante «efetuar seu envio pelo sistema eletrônico judicial". Precedentes desta Corte Estadual. Reforma da decisão para determinar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que expeça a carta precatória. Conhecimento e provimento do recurso.

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de justiça gratuita, valor da causa e representação das partes em ação de cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada de nova documentação para rever o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, a adequação do valor dado à causa e a apresentação de procurações atualizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação do valor da causa, a manutenção da justiça gratuita anteriormente concedida e a exigência de juntada de procurações atualizadas dos agravantes.III. Razões de decidir3. Não houve impugnação ao valor da causa pela parte agravada em tempo hábil, configurando preclusão da matéria.4. A revogação do benefício de assistência judiciária gratuita só é possível mediante impugnação da parte contrária ou de ofício, caso se verifique a modificação da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso.5. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, sendo desnecessária a exigência de nova procuração, exceto se constatada alguma das hipóteses elencadas no CCB, art. 682.6. Parte dos agravantes faleceram no decorrer do processo, motivo pelo qual faz-se necessária a regularização da representação, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC.7. Com relação aos agravantes vivos, a juntada de nova procuração revela-se desnecessária, vez que a medida carece de amparo legal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a justiça gratuita, o valor da causa anteriormente atribuído e afastar a necessidade de juntada de novas procurações, exceto para regularização da representação dos agravantes falecidos.Tese de julgamento: É incabível a revogação da justiça gratuita concedida sem a demonstração de alteração na condição financeira da parte beneficiária, e a exigência de procurações atualizadas é desnecessária quando não há fatos que justifiquem tal medida.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 261, p.u. e art. 100; CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 292, § 3º; CC, art. 682.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0086629-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; AI 0079535-20.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Na forma da jurisprudência que se consolidou no STJ ao examinar hipótese restritiva de cabimento de recurso criada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, a lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa que não reflete o proveito econômico. Inovação recursal. CPC/1973, art. 261. Valor não causa não impugnado. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 164; AR Acórdão/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação declaratória. Hipótese em que o acórdão recorrido fixou o montante em equivalência ao proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973 art. 259. Harmonia com o entendimento deste STJ. Recurso interno contra decisão que negou seguimento à pretensão recursal. Inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios. Veiculação de alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Não configuração do prequestionamento, que, à luz do CPC/1973, demanda discussão e decisão a respeito da matéria. Firme posicionamento jurisprudencial deste STJ acerca da necessidade de reexame fático probatório para a revisão dos elementos que levaram o tribunal de origem a estimar o conteúdo econômico da causa e, também, quanto ao princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno da bolsa de valores do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 261, CPC/1973, art. 514, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 711. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância ou irrisoriedade. Adequação do valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do CPC/1973, art. 261. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação rescisória. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Tribunal de origem que reconheceu a inépcia da inicial da ação rescisória diante da ausência de sua emenda apontando o correto valor da causa. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único que deve ser afastada. Embargos com nítido intuito de prequestionamento. Ausente interesse procrastinatório. Incidência da Súmula 98/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Magistrado que deve fixar o correto valor, quando acolhe a impugnação ao valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 261. Indeferimento da inicial afastado. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que lá seja fixado o correto valor. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa deve ser feita em incidente próprio, em apartado, e não na própria contestação. Precedentes: EDcl na AR 11.600/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 3/12/2015; AgRg nos EmbExeMS 110.424/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015; AR 14.745/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Indeferimento liminar da petição inicial do autor da ação e extinção do processo por decisão monocrática. Restituição do depósito prévio à ré. Impossibilidade.

«A hipótese dos autos não se amolda à situação prevista nos arts. 494 do CPC e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a petição inicial da autora foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV, e com fundamento na Súmula 299/TST III e IV, do TST, por meio de decisão monocrática. Sendo assim, correto o acórdão recorrido que determinou que o depósito prévio fosse restituído à autora da presente ação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Valor da causa não impugnado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do CPC/1973, art. 261, Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Honorários advocatícios corretamente fixados. Provimento negado.

«1. Conquanto não esteja a fixação da verba honorária necessariamente atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ela estabelecida com base em tal parâmetro, mesmo nos embargos à execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Honorários advocatícios corretamente fixados. Provimento negado.

«1. Conquanto não esteja a fixação da verba honorária necessariamente atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ela estabelecida com base em tal parâmetro, mesmo nos embargos à execução. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... (Continua)