Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.6032.1483.7956

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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