1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento o recurso de agravo de instrumento. ... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão do transcurso do lapso prescricional de mais de 6 anos, após a constatação de ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença iniciado em 08.11.2017, considerando as tentativas de penhora e a ausência de bens penhoráveis do devedor.III. Razões de decidir3. A agravada não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tendo realizado diversas diligências para satisfação do crédito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente.4. A nova redação do art. 921, § 4º do CPC não se aplica a atos processuais praticados antes de sua vigência, conforme entendimento do Tribunal.5. O processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional, não havendo fundamento para reconhecer a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição.Tese de julgamento: A nova redação do art. 921, § 4º do CPC não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, de forma que não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte credora demonstra ter atuado de forma diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo inércia por período superior ao prazo prescricional aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º, e CPC, art. 206, § 5º, I; CC, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004909-16.2017.8.16.0084, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0023769-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; Súmula 150/STF.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.
APLICAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA JUNTO AO BANCO CÉDULA, POR INTERMÉDIO DE BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (INTEGRANTE DO GRUPO BMR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERROU ABRUPTA E DESAVISADAMENTE SUAS ATIVIDADES, SEM CUMPRIR OS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2005 E DEMANDA AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO CPC, art. 206. PRAZO NÃO ALCANÇADO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial com base em oito cheques emitidos pela parte ré. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor principal com acréscimos legais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando prescrição, carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, além de questionar a inexistência do negócio jurídico subjacente. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Embargos monitórios. Sentença de rejeição. Insurgência dos embargantes. - Prescrição. Prazo quinquenal. CPC, art. 206, § 5º. Não consumação. Ausência de inércia da embargada. Adoção de todas as providências possíveis para concluir o ciclo citatório. Embargantes que mudaram de endereço. Demora que não pode ser atribuída quer à inércia da embargada, quer aos serviços judiciários. Prescrição não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO.
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7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É PREFERENCIAL ÀS DEMAIS MODALIDADES, NOS TERMOS DO CPC, art. 206. A RESOLUÇÃO 455/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO OFICIAL DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO, DISPONDO SER IMPRESCINDÍVEL A UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. NO CASO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA CONTA DE QUE A PARTE FOI CITADA, VIA WHATSAPP, PELO TELEFONE INDICADO NO MANDADO. CONTUDO, O MANDADO NÃO CONTEMPLA ESSA INFORMAÇÃO. ADEMAIS, NÃO FORAM JUNTADOS PRINTS CAPAZES DE IDENTIFICAR O RECEBEDOR E A SUA FOTOGRAFIA. NULIDADE EVIDENCIADA. DETERMINANAÇÃO DE RENOVAÇÃO E DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO MANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
4) Ainda que seja claramente legal a citação por meio eletrônico (inclusive com a utilização do aplicativo WhatsApp), esta deve ser efetivada por meio de contato estabelecido a partir do número telefônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo em razão da inércia do credor.... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CITAÇÃO E INVALIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A
parte recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, aduzindo que o título já se encontra prescrito e que não houve esgotamento de diligências de busca antes da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se operou; e (ii) aferir se a citação editalícia foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo STJ na Súmula 106, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.4. Segundo a previsão CPC, art. 256, cabe a citação por edital se o réu for considerado em local incerto e não sabido. Na hipótese do feito, o executado não foi encontrado mesmo após busca em 9 (nove) sistemas conveniados.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A demora na citação causada por mecanismos da justiça não pode ensejar a extinção do feito por prescrição. 2. Desde que precedida por diligências de busca, não há invalidade na citação por edital. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 206 e CPC, art. 256.Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ.... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação de execução. Sustenta o recorrente que não permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente para a localização do executado. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
Argumentos que não convencem - Ação monitória que teve por objeto contrato bancário, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CPC, art. 206, § 5º - Aplicação da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu aos 23/03/2018 - Ingresso do cumprimento de sentença que ocorreu aos 22/11/2023 - Lustro superado na hipótese, mesmo adotando-se a suspensão de 142 dias imposta pela Lei 14.010/2020, que tratou sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Inaplicabilidade do CPC, art. 921 ao caso, pois não se está diante de prescrição intercorrente, já que o prazo foi superado antes da propositura da execução - Provimentos CSM 2445/2020, 2549/2020 e 2618/2021 que nada tratam sobre suspensão de prazo prescricional, matéria que, aliás, é de competência do Congresso Nacional e só pode ser tratada por Lei Complementar - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - CPC, art. 206, § 3º - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte - Estadia de contêineres - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal não consumado (CPC, arts. 206, § 5º, I e 206-A) - Conduta ativa da exequente durante o curso do processo executivo, que não permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Irretroatividade da regra prevista no § 4º do CPC, art. 921 (Lei 14.195/21), à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI - Tempus regit actum - Sentença reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 206. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de sustentar violação aos CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 206, VIII, e a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º, verifico que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e precisa os dispositivos da referida norma tido por violados, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
