Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte - Estadia de contêineres - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal não consumado (CPC, arts. 206, § 5º, I e 206-A) - Conduta ativa da exequente durante o curso do processo executivo, que não permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Irretroatividade da regra prevista no § 4º do CPC, art. 921 (Lei 14.195/21), à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI - Tempus regit actum - Sentença reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)