Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É PREFERENCIAL ÀS DEMAIS MODALIDADES, NOS TERMOS DO CPC, art. 206. A RESOLUÇÃO 455/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO OFICIAL DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO,  DISPONDO SER IMPRESCINDÍVEL A UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. NO CASO,  A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA CONTA DE QUE A PARTE FOI CITADA, VIA WHATSAPP, PELO TELEFONE INDICADO NO MANDADO. CONTUDO, O MANDADO NÃO CONTEMPLA ESSA INFORMAÇÃO. ADEMAIS, NÃO FORAM JUNTADOS PRINTS CAPAZES DE IDENTIFICAR O RECEBEDOR E A SUA FOTOGRAFIA. NULIDADE EVIDENCIADA. DETERMINANAÇÃO DE RENOVAÇÃO E DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO MANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

4) Ainda que seja claramente legal a citação por meio eletrônico (inclusive com a utilização do aplicativo WhatsApp), esta deve ser efetivada por meio de contato estabelecido a partir do número telefônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.... (Continua)