Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CITAÇÃO E INVALIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A

parte recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, aduzindo que o título já se encontra prescrito e que não houve esgotamento de diligências de busca antes da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se operou; e (ii) aferir se a citação editalícia foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo STJ na Súmula 106, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.4. Segundo a previsão CPC, art. 256, cabe a citação por edital se o réu for considerado em local incerto e não sabido. Na hipótese do feito, o executado não foi encontrado mesmo após busca em 9 (nove) sistemas conveniados.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A demora na citação causada por mecanismos da justiça não pode ensejar a extinção do feito por prescrição. 2. Desde que precedida por diligências de busca, não há invalidade na citação por edital. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 206 e CPC, art. 256.Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ.... (Continua)