Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com o objetivo de constituir título executivo judicial com base em oito cheques emitidos pela parte ré. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor principal com acréscimos legais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando prescrição, carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, além de questionar a inexistência do negócio jurídico subjacente. ... (Continua)