Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 206. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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