Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

APLICAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA JUNTO AO BANCO CÉDULA, POR INTERMÉDIO DE BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (INTEGRANTE DO GRUPO BMR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERROU ABRUPTA E DESAVISADAMENTE SUAS ATIVIDADES, SEM CUMPRIR OS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2005 E DEMANDA AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO CPC, art. 206. PRAZO NÃO ALCANÇADO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.