CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 95 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, que determinou ao autor o recolhimento das custas periciais no prazo de cinco dias, sob pena de desistência da prova. O agravante alegou impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais, apesar de ter sido beneficiário da gratuidade da justiça, e requereu que o benefício fosse estendido para abranger a perícia técnica destinada a avaliar o imóvel objeto da partilha. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO E DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELAS PARTES EM CONTRAPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em verificar, na hipótese dos autos, a responsabilidade da construtora em reparar os vícios construtivos de segurança e funcionalidade alegados pelos condomínios-autores. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a realização de prova pericial contábil, determinando à exequente o pagamento integral dos honorários periciais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00, após impugnação parcial da parte agravante quanto à proposta apresentada pelo perito nomeado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRÁRIA PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DESPESA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. O insurgente sustenta ter adimplido integralmente sua parte (35%) nos honorários periciais arbitrados em ação revisional, cuja produção de prova técnica fora determinada de ofício. Argumenta que o acórdão exequendo fixou os ônus sucumbenciais em 65% ao autor, beneficiário da justiça gratuita, e 35% ao réu, agravante, pretendendo, por conseguinte, afastar a cobrança integral dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que em ação indenizatória proposta por beneficiário da gratuidade de justiça, inverteu o ônus financeiro da prova pericial, determinando à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, sob o fundamento da hipossuficiência do autor. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ATRIBUIU EXCLUSIVAMENTE ÀS EMPRESAS DEMANDADAS O ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): INAPLICABILIDADE - PROVA: ÔNUS: INVERSÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL (CPC): APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Não se aplica o CDC (CDC) aos serviços de saúde prestados por entidade de autogestão como o IPSEMG. 2. A inversão do ônus da prova deve observar o CPC, art. 373 (CPC), salvo quando configurada a excessiva dificuldade de produção de prova ou a superioridade técnica da parte adversa. 3. O custeio da prova pericial deve respeitar as disposições do CPC, art. 95, especialmente quando houver concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE APURADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE REQUEREU A PROVA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, que determinou que os honorários da nova perícia judicial fossem arcados pelos requeridos, ora agravantes. Alegam os agravantes não terem requerido nova perícia, ao contrário da parte autora, que a impugnou. Requerem a redistribuição do ônus da prova pericial ou sua isenção do pagamento com base na justiça gratuita. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou à parte agravante o adiantamento dos honorários periciais na liquidação de sentença, alegando que o encargo deveria ser suportado integralmente pela parte agravada ou rateado conforme a proporção da sucumbência estabelecida na fase de conhecimento. ... (Continua)

13 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Causa de pedir. Negligência no atendimento de paciente em hospital da rede pública. Falha na prestação dos serviços. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade civil. Natureza subjetiva. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Prova pericial. Necessidade. Inversão do ônus probatório. Requisitos ausentes. Descabimento. Ônus probatório. Cláusula geral. Prevalência (CPC, art. 95 e CPC, art. 373, I e II). Beneficiária da gratuidade de justiça. Alforria do pagamento dos honorários periciais. Regulamentação própria (Portaria Conjunta 116/2024 do TJDFT). agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando a reforma da decisão proferida nos autos do processo de ação civil pública que determinou o rateio da prova pericial pelas partes na forma do CPC, art. 95. STJ tem posicionamento firme no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública vinculada a parte autora da ação civil pública, consoante ficou definido no Tema 510 dos Recursos Repetitivos. A despeito de se tratar de Tema que teve origem durante a vigência do CPC/1973, a Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de analisar novamente a questão sob a égide do CPC/2015, inclusive à luz de seu art. 91, tendo confirmado o entendimento do Tema 510, como consta especificamente do julgado do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de ação civil pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJRJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de modificação de cláusula da moradia de filhos menores com pedido cumulado de exoneração de alimentos, determinou que as partes rateassem os honorários do Perito. Preliminar arguida em contrarrazões, de que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 que se rejeita. Questão dotada de urgência e relevância, pois, a ausência de definição da questão referente a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários periciais, in casu, repercutirá na instrução probatória, em prejuízo às partes e aos menores. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça que, no que diz respeito à ação originária, não comporta análise, vez que tal pedido ainda não foi apreciado pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. E, quanto a preparo deste recurso, foi determinada a sua realização ao final do seu julgamento, considerando que embora a Agravante tenha informado que foi desligada do emprego, sua profissão possibilita trabalho autônomo. Remuneração do perito que deve ser arcada pelo Agravado, vez que foi requerida por ele e pelo MP, este atuando como fiscal da lei. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA DE TERRAS RURAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PELO PAGAMENTO. PARTE QUE POSTULOU A PROVA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 95, A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVE SER PAGA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA OU RATEADA QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso da Embargante. Ausência de omissão quanto ao princípio da menor onerosidade do devedor - tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de Declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que atribuiu à parte executada o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado, requerida por ela em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aplicação dos arts. 805 e 903, § 1º, I, do CPC.III. Razões de decidir3. A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado, de modo que cabe a ela o custear os honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95.4. A parte exequente não concordou com a primeira avaliação do imóvel e postulou a nomeação de outro oficial de justiça para nova avaliação do imóvel, enquanto a parte executada impugnou essa avaliação e requereu também, nova avaliação por profissional técnico.5. Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, sendo a tentativa de rediscussão do mérito inadequada nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95 e 805; CPC/2015, art. 903, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0088945-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109455-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.10.2024.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao tempo em que determinou a liquidação prévia da sentença por arbitramento (CPC/2015, art. 510) e nomeou perito para realização dos cálculos, consignou que após o arbitramento do valor referente aos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, § 3º), o recolhimento ficará a cargo da parte ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus de pagamento dos honorários devidos ao perito na fase de liquidação de sentença, se ao credor ou à parte devedora.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 95 preceitua que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício.4. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 871), firmou tese no sentido de que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.5. Não se vislumbra como equivocado o proceder do magistrado singular, eis que a r. decisão recorrida não destoa da orientação do STJ e nem tão pouco desta Corte.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 1.015;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014 (Tema 871/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0070375-68.2024.8.16.0000, Curitiba, Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação de desapropriação por utilidade pública, homologou os honorários periciais no valor de R$ 13.287,60 (treze mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), determinando o seu adiantamento pelo município. Inconformismo deste. Juiz que deve observar a dificuldade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo que o especialista nomeado dedicará ao desempenho do encargo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de remunerá-lo de forma justa, ao mesmo tempo em que não onere demasiadamente os litigantes, de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional. Hipótese na qual a Magistrada a quo determinou a realização da perícia, nos termos do art. 14 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, com a finalidade de definir o valor da justa indenização pela desapropriação dos imóveis da agravada. Perito que estimou os seus honorários, no valor acima mencionado, a partir de 61 (sessenta e uma) horas de trabalho, divididas entre visitas técnicas e medições de campo, análise de documentação, pesquisa e levantamento de dados do mercado, bem como elaboração do laudo, aí incluídas as análises técnicas, confecção de planilhas e revisões. Trabalho a ser realizado que não é de menor complexidade, sendo inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 360 desta Colenda Corte. Montante arbitrado que se afigura adequado, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Pretendido rateio dos honorários que se mostra incabível, pois não se trata, na espécie, de perícia determinada de ofício, a justificar a aplicação do CPC, art. 95, caput, uma vez que tal ato é inerente ao procedimento de desapropriação, sendo impositiva a sua realização, por força de lei, quando houver resistência à indenização proposta pelo expropriante, cabendo a ele, portanto, o respectivo pagamento. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação revisional, pela qual a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais foi imputada ao executado. O executado, ora agravante, alega que os honorários devem ser antecipados por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser antecipados pelo agravante, ante a sua sucumbência integral na fase de conhecimento da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante foi integralmente sucumbente na fase de conhecimento da demanda e reconheceu ser devedor no cumprimento de sentença, motivos pelos quais deve adiantar os honorários periciais, para a apuração do real valor da condenação.4. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema 871, do STJ, de acordo com a qual, «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.5. A regra do CPC, art. 95, é restrita à fase de conhecimento da ação, pelo que não incide neste momento processual (cumprimento de sentença).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o executado, se ele tiver sido integralmente sucumbente na fase de conhecimento da ação e figurar como devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95; Tema 871/STJ.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.... (Continua)