Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, que determinou ao autor o recolhimento das custas periciais no prazo de cinco dias, sob pena de desistência da prova. O agravante alegou impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais, apesar de ter sido beneficiário da gratuidade da justiça, e requereu que o benefício fosse estendido para abranger a perícia técnica destinada a avaliar o imóvel objeto da partilha. ... (Continua)