Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Causa de pedir. Negligência no atendimento de paciente em hospital da rede pública. Falha na prestação dos serviços. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade civil. Natureza subjetiva. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Prova pericial. Necessidade. Inversão do ônus probatório. Requisitos ausentes. Descabimento. Ônus probatório. Cláusula geral. Prevalência (CPC, art. 95 e CPC, art. 373, I e II). Beneficiária da gratuidade de justiça. Alforria do pagamento dos honorários periciais. Regulamentação própria (Portaria Conjunta 116/2024 do TJDFT). agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)