Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): INAPLICABILIDADE - PROVA: ÔNUS: INVERSÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL (CPC): APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Não se aplica o CDC (CDC) aos serviços de saúde prestados por entidade de autogestão como o IPSEMG. 2. A inversão do ônus da prova deve observar o CPC, art. 373 (CPC), salvo quando configurada a excessiva dificuldade de produção de prova ou a superioridade técnica da parte adversa. 3. O custeio da prova pericial deve respeitar as disposições do CPC, art. 95, especialmente quando houver concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)