Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRÁRIA PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DESPESA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. O insurgente sustenta ter adimplido integralmente sua parte (35%) nos honorários periciais arbitrados em ação revisional, cuja produção de prova técnica fora determinada de ofício. Argumenta que o acórdão exequendo fixou os ônus sucumbenciais em 65% ao autor, beneficiário da justiça gratuita, e 35% ao réu, agravante, pretendendo, por conseguinte, afastar a cobrança integral dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)