Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de modificação de cláusula da moradia de filhos menores com pedido cumulado de exoneração de alimentos, determinou que as partes rateassem os honorários do Perito. Preliminar arguida em contrarrazões, de que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 que se rejeita. Questão dotada de urgência e relevância, pois, a ausência de definição da questão referente a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários periciais, in casu, repercutirá na instrução probatória, em prejuízo às partes e aos menores. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça que, no que diz respeito à ação originária, não comporta análise, vez que tal pedido ainda não foi apreciado pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. E, quanto a preparo deste recurso, foi determinada a sua realização ao final do seu julgamento, considerando que embora a Agravante tenha informado que foi desligada do emprego, sua profissão possibilita trabalho autônomo. Remuneração do perito que deve ser arcada pelo Agravado, vez que foi requerida por ele e pelo MP, este atuando como fiscal da lei. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.