Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando a reforma da decisão proferida nos autos do processo de ação civil pública que determinou o rateio da prova pericial pelas partes na forma do CPC, art. 95. STJ tem posicionamento firme no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública vinculada a parte autora da ação civil pública, consoante ficou definido no Tema 510 dos Recursos Repetitivos. A despeito de se tratar de Tema que teve origem durante a vigência do CPC/1973, a Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de analisar novamente a questão sob a égide do CPC/2015, inclusive à luz de seu art. 91, tendo confirmado o entendimento do Tema 510, como consta especificamente do julgado do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de ação civil pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJRJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)