1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de auto de infração. Ausência de notificação. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Aplicação da regra geral da competência do foro do domicílio do réu, na forma do CPC, art. 46. Trata-se, contudo, de incompetência territorial relativa, admitindo-se prorrogação eis que não alegada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 65, caput e do verbete sumular 33 do STJ. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da notificação da parte autora em relação ao auto de infração. Matéria pacificada nos termos da Súmula 312 da súmula do STJ: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Hipótese que não cuida de alteração de endereço conforme comprovantes acostados aos autos. Manutenção da sentença. Precedentes do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre os juízos da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia e da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Larissa Aparecida Daher Lima contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de exoneração de alimentos. A embargante alega obscuridade quanto à natureza da competência nas ações de alimentos, contradição na rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, e omissão na análise de documentos e fatos relevantes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão recorrido. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESA SEM ATIVIDADE HABITUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por MECBRUN - Indústria e Comércio Ltda contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilização por vício do produto ajuizada por Cristal Distribuidora de Produtos de Tabacaria em Geral Ltda, deferindo a inversão do ônus da prova com fundamento na existência de relação de consumo. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã/RJ nos autos da ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, que declinou, de ofício, a competência territorial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A agravante alega relação de consumo e hipossuficiência, sustentando a aplicação do CDC, art. 101, I e requerendo, ainda, tutela de urgência para suspensão de descontos previdenciários. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação monitória ajuizada na Comarca de Contagem, na qual se cobra valor decorrente de prestação de serviços. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CPC, art. 53. DOMICÍLIO DAS PARTES. CONDOMÍNIO VILA VITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES GEOGRÁFICOS. ENDEREÇO PERTENCENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA DA REFERIDA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ A LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ATUANTE EM 2ª INSTÂNCIA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MP NO FEITO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPC, art. 43. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO (SUSCITADO).
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara de Família de... ()
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9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A COMPENSAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Hipótese em que o consumidor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o intuito de obter a revisão das cláusulas integrantes do contrato que instrumentalizou o negócio jurídico de mútuo, garantido com alienação fiduciária, celebrado entre as partes. ... ()
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10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A COMPENSAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Hipótese em que o consumidor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o intuito de obter a compensação dos afirmados danos morais. ... ()
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11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. local do protesto. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília promoveu a declinação da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará ao fundamento de que é competente para o processamento da ação o foro do local em que ocorreu o protesto, de acordo com as regras previstas na Lei 5.474/1968, art. 17 e no CPC, art. 53, III, «d. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, ao suscitar conflito negativo de competência, afirmou a inviabilidade da declinação da competência relativa de ofício, nos moldes da Súmula 33 da Súmula do Colendo STJ e da regra prevista no CPC, art. 63, § 5º. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABSTENÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM PRESTAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. AJUIZAMENTO NA SEDE DA EMPRESA RÉ. VIABILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese, não se trata de escolha aleatória do foro, pois é admissível ao consumidor optar por ajuizar a ação de obrigação de fazer ou não fazer (direito pessoal) no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou na sede da pessoa jurídica demandada (art. 46 c/c art. 53, III, ‘a’, do CPC). ... ()
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13 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA CONTRA O JUÍZO DASEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO.
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14 - TJDF EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. SIMPLES AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS, A QUAL, COM ENORME PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL, E AO PRINCÍPIO DA RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, PASSOU POR TRÊS JUÍZOS: BRASÍLIA, TAGUATINGA E ÁGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO.
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15 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECLÍNIO EX OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nª 33 DO STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado em face de decisão que declinou a competência para julgar o presente feito, por considerar que não é caso de observância da cláusula de eleição de foro. ... ()
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17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 53, II do CPC, o foro competente para ação de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentando. Trata-se de norma especial de competência que visa resguardar a presumida condição de hipossuficiência do alimentando. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O CPC, art. 43 dispõe que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. ... ()
