Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABSTENÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM PRESTAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. AJUIZAMENTO NA SEDE DA EMPRESA RÉ. VIABILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, não se trata de escolha aleatória do foro, pois é admissível ao consumidor optar por ajuizar a ação de obrigação de fazer ou não fazer (direito pessoal) no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou na sede da pessoa jurídica demandada (art. 46 c/c art. 53, III, ‘a’, do CPC).  ... (Continua)