Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CPC, art. 53. DOMICÍLIO DAS PARTES. CONDOMÍNIO VILA VITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES GEOGRÁFICOS. ENDEREÇO PERTENCENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA DA REFERIDA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ A LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ATUANTE EM 2ª INSTÂNCIA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MP NO FEITO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPC, art. 43. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO (SUSCITADO). 

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara de Família de... (Continua)