Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de auto de infração. Ausência de notificação. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Aplicação da regra geral da competência do foro do domicílio do réu, na forma do CPC, art. 46. Trata-se, contudo, de incompetência territorial relativa, admitindo-se prorrogação eis que não alegada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 65, caput e do verbete sumular 33 do STJ. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da notificação da parte autora em relação ao auto de infração. Matéria pacificada nos termos da Súmula 312 da súmula do STJ: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Hipótese que não cuida de alteração de endereço conforme comprovantes acostados aos autos. Manutenção da sentença. Precedentes do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)