Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. O CPC, art. 43 dispõe que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. ... (Continua)