Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECLÍNIO EX OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nª 33 DO STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote