Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A COMPENSAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

1. Hipótese em que o consumidor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o intuito de obter a revisão das cláusulas integrantes do contrato que instrumentalizou o negócio jurídico de mútuo, garantido com alienação fiduciária, celebrado entre as partes. ... (Continua)