Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã/RJ nos autos da ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, que declinou, de ofício, a competência territorial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A agravante alega relação de consumo e hipossuficiência, sustentando a aplicação do CDC, art. 101, I e requerendo, ainda, tutela de urgência para suspensão de descontos previdenciários. ... (Continua)