Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 53, II do CPC, o foro competente para ação de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentando. Trata-se de norma especial de competência que visa resguardar a presumida condição de hipossuficiência do alimentando. ... ()
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