Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Larissa Aparecida Daher Lima contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de exoneração de alimentos. A embargante alega obscuridade quanto à natureza da competência nas ações de alimentos, contradição na rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, e omissão na análise de documentos e fatos relevantes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão recorrido. ... (Continua)