Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.8940.3919.4631

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF