Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação monitória ajuizada na Comarca de Contagem, na qual se cobra valor decorrente de prestação de serviços. ... (Continua)