Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. local do protesto. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília promoveu a declinação da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará ao fundamento de que é competente para o processamento da ação o foro do local em que ocorreu o protesto, de acordo com as regras previstas na Lei 5.474/1968, art. 17 e no CPC, art. 53, III, «d. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, ao suscitar conflito negativo de competência, afirmou a inviabilidade da declinação da competência relativa de ofício, nos moldes da Súmula 33 da Súmula do Colendo STJ e da regra prevista no CPC, art. 63, § 5º.   ... (Continua)