CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 186 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Ação originária, em fase de cumprimento de sentença, em que houve arrematação do imóvel. Agravante, então advogado do exequente/agravado, que requereu o levantamento de seus honorários sucumbenciais, ao fundamento de ser verba de natureza alimentar e, com isso, gozar de preferência sobre demais créditos. Agravado que, em resposta, sustentou que os honorários do mandatário não têm preferência em relação ao crédito do mandante, dada sua natureza acessória em relação a este. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preferência de pagamento de honorários advocatícios em concurso de credores. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Privilégio do crédito tributário em concurso de credores. Embargos de Declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhecendo o privilégio do crédito tributário da Fazenda Pública Nacional em concurso de credores no produto da arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela embargante em relação ao reconhecimento do privilégio do crédito da Fazenda Pública Nacional na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A alegação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, pois não se configuram os vícios necessários para sua admissibilidade.5. As questões levantadas pelo embargante foram analisadas e fundamentadas no acórdão, não havendo necessidade de reexame em sede de embargos de declaração.6. O crédito tributário da Fazenda Pública possui privilégio legal, independentemente do ajuizamento prévio de execução fiscal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não se admitindo a inovação recursal ou o prequestionamento sem a configuração de vícios autorizadores._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186; CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.09.2022; STJ, AgI 0050548-08.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 28.10.2023; STJ, AgI 0051757-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; STJ, AgI 0061274-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela empresa Adama Brasil S/A, que queria que a decisão anterior fosse corrigida por achar que havia erros. No entanto, o tribunal entendeu que não havia contradições ou omissões na decisão anterior e que a empresa estava apenas tentando mudar o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal decidiu não acolher o pedido da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu que a Fazenda Pública Nacional tem prioridade no recebimento de créditos tributários, mesmo sem a necessidade de uma execução fiscal prévia. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. CTN, art. 186. LEVANTAMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo por um ano, com fundamento na existência de acordo celebrado entre a executada e o Estado do Rio Grande do Sul para quitação de débito fiscal, bem como autorizou a destinação dos valores penhorados à satisfação do referido acordo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, art. 186. I - A

Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.; II - Não há previsão de ressarcimento automático em favor do particular pela atuação processual que, embora diligente, resulte infrutífera para seus interesses patrimoniais.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. INVIABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, visando à penhora de valor pago pelos agravados a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sob o fundamento de que referido montante fora desembolsado em decorrência de contrato de compra e venda posteriormente considerado nulo. O agravante sustenta a possibilidade de redirecionamento do valor ao processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de valores pagos a título de ITBI pelos executados, com base na alegação de nulidade do negócio jurídico que ensejou o recolhimento do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 798, II, «c atribui ao exequente o dever de indicar bens à penhora, sendo lícito ao juízo, em atuação cooperativa (CPC, art. 6º), realizar diligências para a localização de patrimônio do devedor, desde que observados os critérios de utilidade, razoabilidade e legalidade.4. A determinação de penhora de quantia paga ao fisco a título de ITBI, além de ser medida de baixa efetividade, carece de amparo legal, pois valores recolhidos como tributo devem ser restituídos, se for o caso, mediante ação de repetição de indébito tributário, conforme CTN, art. 165 e CTN art. 166.5. A restituição de tributo pago indevidamente exige comprovação de que o contribuinte assumiu o ônus financeiro ou foi autorizado pelo terceiro que o suportou, conforme exige o CTN, art. 166.6. O crédito tributário possui preferência legal sobre quaisquer outros, nos termos do CTN, art. 186, sendo incabível a constrição judicial em prejuízo da ordem de preferência legal.7. A negativa de penhora do valor referente ao ITBI não compromete a efetividade da execução, tampouco afronta os CPC, art. 797 e CPC art. 835, que tratam da ordem de penhora e da responsabilidade patrimonial do devedor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798, II, «c, e 835; CTN, arts. 165, 166 e 186. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Preferência de créditos alimentares sobre crédito tributário. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi instaurado concurso de credores e reconhecida a preferência do crédito tributário em relação aos valores a serem recebidos pelos exequentes. Os agravantes sustentam que os valores devidos a título de pensão e honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ter preferência sobre o crédito tributário, requerendo a reforma da decisão interlocutória e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores referentes a honorários de sucumbência e pensão vitalícia possuem preferência sobre o crédito tributário no concurso de credores.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferem ao crédito tributário, conforme o art. 85, §14 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.4. A pensão vitalícia, decorrente de ato ilícito, também possui natureza alimentar e é equiparada a créditos trabalhistas, tendo preferência sobre o crédito tributário, conforme precedentes jurisprudenciais.5. Assim, reconhece-se a preferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência e pensionamento vitalício sobre os débitos tributários, conforme o CTN, art. 186.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, provido para reconhecer a preferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência e pensionamento vitalício sobre o crédito tributário.Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de honorários advocatícios e pensões decorrentes de ato ilícito possuem preferência sobre os créditos tributários em casos de concurso de credores, conforme disposto no CTN, art. 186 e art. 85, §14, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.12.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.03.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.09.2019. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob a alegação de que o recorrente não demonstrou a possibilidade de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. O Município requer a reconsideração da decisão, argumentando que os honorários advocatícios, sendo acessório ao crédito condominial, não podem ter preferência sobre o crédito tributário, e que a decisão recorrida impactaria negativamente a arrecadação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a alegação de que a decisão agravada não analisou a relação de acessoriedade e a natureza dos honorários em relação ao crédito tributário.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a possibilidade de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da decisão.4. A decisão recorrida está alinhada a entendimentos consolidados pela E. Corte e pelo STJ.5. Não foram apresentados novos elementos que justificassem a modificação da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a demonstração efetiva da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficientes alegações genéricas ou a ausência de novos elementos que justifiquem a reforma da decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0089845-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 25.01.2024; TJPR, AgRg no AI 0063475-06.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno do Município de Campo Mourão foi negado. O desembargador manteve a decisão anterior que não deu efeito suspensivo ao recurso, pois o Município não conseguiu provar que poderia sofrer um dano grave se a decisão fosse mantida. Além disso, não foram apresentados novos argumentos que justificassem mudar a decisão. Assim, a decisão que liberaria valores para pagamento de honorários foi mantida, pois os honorários não têm preferência sobre o crédito tributário, conforme a lei.... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR. RESERVA PROVISÓRIA DE VALORES. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.- O

direito de preferência assegura à Fazenda Pública, mediante expediente de habilitação de crédito em processos nos quais litigantes particulares, a prioridade no recebimento de valores para quitação de débitos fiscais e tributários. Ele se concretiza por meio da habilitação de crédito e posterior transferência para a Fazenda Pública de quantias disponíveis.- A reserva de valores constitui providência de natureza cautelar, em que tais quantias ficam mantidas em juízo até que a Fazenda Pública demonstre ter promovido a execução fiscal contra o devedor.- Embora exista previsão legal, no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), independentemente da natureza «propter rem ou da anterioridade da penhora, isso não excepciona o dever de cobrança pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal, em que será reconhecido judicialmente o seu direito à satisfação forçada da dívida (constrição do patrimônio do devedor). O exercício do direito de preferência do crédito tributário - com a consequente transferência de valores ao ente público - não possibilita à Fazenda Pública a constrição de bens ou valores dos devedores sem que haja a observância do devido processo legal, admitindo-se, entretanto, a manutenção cautelar dessas quantias em juízo até o ajuizamento de execução fiscal.- Caberá, então, à Fazenda Pública promover a execução fiscal respectiva para, assim, viabilizar, em sua plenitude, o exercício do direito de preferência.Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu o pedido do terceiro interessado e determinou a transferência do valor penhorado em execução fiscal para conta judicial vinculada a ação trabalhista. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Dívida condominial. Imóvel arrematado por valor que excede o débito proveniente do não pagamento das cotas condominiais, bem como do tributo devido ao Fisco. Débitos preferenciais, nos termos do CTN, art. 186 e da Súmula . 478 do STJ. Inexistência de outros credores na matrícula do imóvel, bem como de penhoras no rosto dos autos (senão a do próprio condomínio, proveniente de outra execução). Ausência de amparo legal que impeça o soerguimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 E ART. 39 DA LEF. AFASTAMENTO DA ORDEM DE DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTES DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deu início ao concurso individual de credores, visando à consolidação do quadro e distribuição dos valores. O agravante alega irregularidade na instauração do concurso de credores, defendendo a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais e condominiais sobre o crédito fiscal e questionando a incidência da penhora trabalhista sobre o montante total da arrematação. II. Razões de Decidir Cabimento do concurso individual de credores. CPC, art. 908 e CPC art. 909. Doutrina. O crédito trabalhista prefere aos demais, descabida a alegação de que a penhora deverá incidir apenas sobre eventual saldo remanescente. O crédito relativo aos honorários advocatícios é equiparado ao crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, conforme o CPC, art. 85, § 14. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, sendo descabida a alegação de intempestividade da manifestação do município. CTN, art. 186, caput. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reconhecer os honorários advocatícios do patrono do recorrente como crédito trabalhista, mantendo a decisão agravada quanto ao mais... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de arrematação. expedição de mandado de levantamento eletrônico a coproprietária. Concurso particular de credores. Fraude à execução em negócio jurídico distinto. Inexistência de vínculo direto com a parte agravada. recurso desprovido.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PRIVILÉGIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL PARA GARANTIR A PREFERÊNCIA E RESERVAR O MONTANTE. PRECEDENTES DO STJ. LEVANTAMENTO POSTERIOR DOS VALORES COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. O

privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no CTN, art. 186. Independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. (STJ. EREsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9 /2022, DJe de 13/10/2022).Agravo de instrumento provido.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO ESTADO EM DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NOS VALORES. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou aos exequentes, ora agravantes, a devolução da quantia referente à dívida tributária, em decorrência de crédito preferencial do Estado em face do executado, ora interessado. ... (Continua)