Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 E ART. 39 DA LEF. AFASTAMENTO DA ORDEM DE DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTES DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.