Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO ESTADO EM DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NOS VALORES. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou aos exequentes, ora agravantes, a devolução da quantia referente à dívida tributária, em decorrência de crédito preferencial do Estado em face do executado, ora interessado. ... (Continua)