Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo por um ano, com fundamento na existência de acordo celebrado entre a executada e o Estado do Rio Grande do Sul para quitação de débito fiscal, bem como autorizou a destinação dos valores penhorados à satisfação do referido acordo. ... (Continua)