Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, art. 186. I - A

Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.; II - Não há previsão de ressarcimento automático em favor do particular pela atuação processual que, embora diligente, resulte infrutífera para seus interesses patrimoniais.... (Continua)