Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. CTN, art. 186. LEVANTAMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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