Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Ação originária, em fase de cumprimento de sentença, em que houve arrematação do imóvel. Agravante, então advogado do exequente/agravado, que requereu o levantamento de seus honorários sucumbenciais, ao fundamento de ser verba de natureza alimentar e, com isso, gozar de preferência sobre demais créditos. Agravado que, em resposta, sustentou que os honorários do mandatário não têm preferência em relação ao crédito do mandante, dada sua natureza acessória em relação a este. ... (Continua)