Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deu início ao concurso individual de credores, visando à consolidação do quadro e distribuição dos valores. O agravante alega irregularidade na instauração do concurso de credores, defendendo a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais e condominiais sobre o crédito fiscal e questionando a incidência da penhora trabalhista sobre o montante total da arrematação. II. Razões de Decidir Cabimento do concurso individual de credores. CPC, art. 908 e CPC art. 909. Doutrina. O crédito trabalhista prefere aos demais, descabida a alegação de que a penhora deverá incidir apenas sobre eventual saldo remanescente. O crédito relativo aos honorários advocatícios é equiparado ao crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, conforme o CPC, art. 85, § 14. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, sendo descabida a alegação de intempestividade da manifestação do município. CTN, art. 186, caput. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reconhecer os honorários advocatícios do patrono do recorrente como crédito trabalhista, mantendo a decisão agravada quanto ao mais... (Continua)