Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Dívida condominial. Imóvel arrematado por valor que excede o débito proveniente do não pagamento das cotas condominiais, bem como do tributo devido ao Fisco. Débitos preferenciais, nos termos do CTN, art. 186 e da Súmula . 478 do STJ. Inexistência de outros credores na matrícula do imóvel, bem como de penhoras no rosto dos autos (senão a do próprio condomínio, proveniente de outra execução). Ausência de amparo legal que impeça o soerguimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)