CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 168 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária de repetição de indébito proposta por SCHERING-PLOUGH, atualmente MERCK SHARP. ICMS-ST recolhido antecipadamente pela fabricante sobre operações de mercadorias posteriormente encaminhadas para outros estados pela distribuidora. Sentença de procedência. Reforma parcial. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, com base no art. 10 da LC . 87/96. Cerceamento de defesa não configurado. Não há que se falar em prescrição nem da pretensão restituitória (05 anos) nem da anulatória das decisões administrativas (02 anos), com base nos CTN, art. 168 e CTN art. 169. Reconhecida a prescrição do crédito objeto do processo administrativo E-04/065047/2008 (relativo a dezembro de 2007), no qual foi proferida decisão, em 21/09/2009, da qual não cabia mais recurso, conforme Res. SEF . 3.044/99, tendo a demanda sido proposta em 18/12/2024, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. Art. 1º do Decreto . 20.910/32. Fato gerador que não se realizou, não sendo o caso de restituição de pagamento indevido. Prova pericial contábil que confirma a realização das operações interestaduais das mercadorias adquiridas da Mantecorp. Ressarcimento pleiteado relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, quando incidiam os efeitos da redação anterior da cláusula terceira do Convênio ICMS . 81/93. Norma infralegal que deve ser interpretada de acordo com a Constituição, cujo art. 150, §7º, assegura ¿a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido¿. A autora não pode ser obrigada a negociar com fornecedor que recolheu antecipadamente o tributo para que obtenha a restituição do ICMS-ST, quando o fato gerador presumido não aconteceu. Índice de correção monetária a ser adotado será o incluído na taxa SELIC, isto é, expurgados os juros, até o trânsito em julgado e, a partir de então, incidência da taxa SELIC, conforme EC . 113/21. Os honorários advocatícios devem ser calculados observando o percentual mínimo previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso do réu.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por TIM S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao ICMS-ST, sob alegação de que o fato gerador presumido não se concretizou. Empresa que pleiteia a restituição dos valores pagos entre maio de 2011 e dezembro de 2013. Reconhecimento da decadência do direito à restituição, nos termos do CTN, art. 168, que estabelece o prazo de 5 anos para repetição de indébito, contados a partir do pagamento do tributo. Alegação de suspensão do prazo durante o processo administrativo rejeitada, conforme Súmula 625/STJ. Decadência reconhecida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de 5 anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF (STF) - « Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação « -, contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito - IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos. 1) Do recurso da autora - Pretensão de que os efeitos da sentença sejam aplicados para o exercício de 2024 diante da manutenção da mesma situação fática que gerou a procedência da ação - Ausência de depósitos judiciais relativos a este período - Impossibilidade - Pedidos não formulados na petição inicial. 2) Do recurso da municipalidade - Alegação de legalidade dos lançamentos - Laudo pericial que apontou a inexistência de área construída no imóvel, mas sim de «galpão de lona aberto, sendo, destarte, equivocados os lançamentos dos exercícios de 2018 a 2022 relativos ao IPTU - Inexistência de erro de fato - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do CTN, art. 146 - Autora que faz jus à repetição de indébito dos valores comprovadamente recolhidos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional (CTN, art. 168) - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal - Observância ao julgamento do Tema 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito. A quitação integral do parcelamento, por sua vez, extingue a execução fiscal pelo pagamento, nos termos da regra inserta no, I do CTN, art. 156. Acervo documental que, apesar de demonstrar que a apelante aderiu a parcelamento, revela que o mesmo foi cancelado por descumprimento de exigências. Parcelamento de débito tributário que importa em confissão de dívida e saldo remanescente que tem natureza de débito autônomo. Inteligências insertas nos CTN, art. 168 e CTN art. 230 Estadual (Decreto-lei 05/1975). Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, A QUE FAZIA JUS O DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 317. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO PELOS AUTORES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECEITA FEDERAL QUE ALEGA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS MOLDES DO CTN, art. 168. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição tributária. Ocorrência. Atos infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Exercício de 2016 - Pretensão de restituição do tributo em razão do negócio de venda e compra não ter se concretizado - Ação proposta em 2023 - Ação proposta mais de 05 anos após o pagamento - Prescrição da pretensão de restituição - Inteligência do CTN, art. 168 - Prazo que não se suspende e nem se interrompe com o pedido administrativo - Súmula 625/STJ - Prazo prescricional que caminha concomitantemente entre pedido administrativo e judicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor - Apelo do autor. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave e condenou os réus à restituição dos valores indevidamente descontados desde 2015. Os apelantes sustentam a necessidade de comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme previsto na Lei 9.250/95, art. 30, alegando que o laudo apresentado pelo apelado não atende aos requisitos legais. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 598/STJ), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que comprovada a doença grave por outros meios de prova. Direito à isenção do imposto de renda assegurado ao portador de neoplasia maligna, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A jurisprudência é firme no sentido de que a isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de laudo oficial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Restituição dos valores indevidamente descontados limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, conforme disposto no CTN, art. 168, I. Sentença mantida que determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas, atualizadas pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir deste, com incidência exclusiva da taxa Selic. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Devido. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Aplicação do CTN, art. 168, I. Eficácia subjetiva da decisão. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Aplicabilidade. Juros e correção monetária. Selic. Pedido parcialmente procedente. Nesta corte não se conheceu do recurso especial, considerando-Se, dentre outros óbices, que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013).... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALCANCE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE POLICIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Jump Eventos e Produções Culturais Ltda. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, limitando a inexigibilidade da Taxa de Polícia e a repetição do indébito ao evento «Farraial Sertanejo 2018, excluindo outros eventos promovidos pela agravante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -  

Ação anulatória c.c pedido de repetição de indébito julgada parcialmente procedente - IPTU - Exercício de 2021 - Ilegalidade de lançamentos individualizados antes do registro das unidades autônomas ou apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio no ofício de registro de imóveis competente - Art. art. 21, §1º e §3 º da Lei Municipal 11.111/01 - Precedentes deste Tribunal - Autora que faz jus a repetição dos valores pagos entre janeiro e abril de 2021 para as unidades residenciais autônomas objeto desta - Mantida sentença quanto à compensação dos valores pagos de IPTU e taxa de lixo em relação ao imóvel principal, para o período de fevereiro a setembro de 2021. Juros e correção monetária - Aplicação dos índices previstos na legislação municipal - Observância do julgamento do Temaº 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF. E, a partir de 09/12/2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Apuração do valor do indébito em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional (CTN, art. 168). Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007).... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA EXTRAPETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO O DIAGNÓSTICO É ANTERIOR AO DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM contra sentença que julgou procedente o pedido de Eliane Baptista Mattos, servidora pública aposentada, para reconhecer a isenção de imposto de renda por doença grave, determinar a suspensão de novos descontos nos proventos e ordenar a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

24 - TJSP Remessa necessária e apelação - «Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito - Município de Mogi Guaçu - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM 2.993/92, alterada pela LCM 1.086/10) - Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis - Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que «o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional, concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE - Juízo a quo declarando «nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial, autorizando «o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados, bem como condenando a Municipalidade «a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal, consignando que «tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (parágrafo único do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810), arbitrando verba honorária «em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida - Precedentes - Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular - Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I) - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% do valor da condenação), devendo ser respeitado o «escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Aplicação do tema 72/STF. Juízo de retratação. Ausência de recurso. Reformatio in pejus. Modulação dos efeitos do tema 985/STF. Pedido realizado após a interposição do agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 554-560) que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição do indébito - Taxa de viação - Ação ajuizada em 18.11.2022 objetivando a restituição dos exercícios de 2012 a 2019, liquidados, conjuntamente em 27.7.2022 - Sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a devolução dos valores pagos referente aos últimos 5 anos - Irresignação do autor - Cabimento - Em se tratando de repetição do indébito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data da extinção da obrigação, no caso dos autos, o pagamento. Inteligência do CTN, art. 168 e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Registre-se que os valores a serem restituídos a título de taxa de viação devem englobar a correção monetária e os honorários advocatícios pagos pelo autor, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretensão ao afastamento do recolhimento de ICMS sobre energia elétrica não consumida, incidindo apenas sobre a efetivamente consumida, bem como sobre quaisquer valores referentes a TUSD/TUST no caso das faturas de Energia Elétrica do Grupo A e TUSD/TUST, encargos setoriais no caso das faturas do Grupo B, com a consequente repetição do indébito - Parcial admissibilidade do pleito inicial - Inclusão da demanda de potência não utilizada pelo consumidor na base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Observância ao decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 176 - Ausência de modulação dos efeitos desta decisão - Incidência da prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168, I - Por outro lado, incide o ICMS sobre a TUST/TUSD - Matéria pacificada no C. STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Compensação tributária. Coisa julgada. Prazo prescricional. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o CTN, art. 168, I, é de cinco anos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito creditório reconhecido judicialmente. Compensação tributária. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade. Declaração de compensação apresentada a destempo. Prescrição configurada. Recurso provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de « simples reexame de provas «. A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Bens incorprados ao ativo imobilizado. Depreciação. Bens usados. Lei 10.865/04, art. 31. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 625/STJ. Súmula 518/STJ. Violação do CTN, art. 168, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Apontada a ofensa a Súmula nas razões recursais, incide, no ponto, o óbice da Súmula 518/STJ, in verbis: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j, da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de cinco anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF ( Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «), contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Alíquotas diferenciadas, conforme a distinção e situação dos imóveis, antes da Emenda Constitucional 29/2000. Juízo de retratação pela corte local, em face do julgamento do re 666.156/RJ (tema 523 da repercussão geral). Recurso especial parcialmente prejudicado. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quanto ao exercício de 2007. Matéria constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida contra o Município de Ipatinga/MG, com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU com fundamento na Lei municipal 1.206/91, enquanto vigente, e da progressividade das alíquotas progressivas exigidas no período de 2004 a 2007, bem como reconhecer o direito à repetição de indébito tributário concernente ao IPTU recolhido relativamente aos imóveis elencados na petição inicial, todos do Município de Ipatinga, à alegação de que, apenas a partir do exercício de 2007, por força da Emenda Constitucional 29/2000, seria possível a cobrança, pela edilidade, do imposto com base em alíquotas progressivas, em função do aproveitamento do imóvel, de modo que os valores recolhidos que sobejaram a alíquota de 0,1% (incidência mínima, nos termos da legislação local) deveriam ser-lhes restituídos, observada a prescrição. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando inicialmente mantida a sentença, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irrf. Prescrição. Ocorrência. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por IPAB - Indústria Paulista de Artefatos de Borracha S/A contra a União objetivando a repetição de indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no exercício de 1984. ... (Continua)

41 - TJSP Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

42 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 168, I. Modulação de efeitos do re 593.849/MG. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao CTN, art. 168, I, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.

I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Devolução. Natureza administrativa. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, pelo IPCA.

I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1% ao mês (Lei Complementar 63/1990, art. 10), a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que cada quota deveria ter sido repassada, conforme previsto no CTN, art. 168 Estadual (Lei 11.651/1991). ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária combinada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS recolhido entre março de 2014 e maio de 2015 - Ação ajuizada em 23/11/2021- Prescrição da pretensão da autora por aplicação do CTN, art. 168 - Embargos rejeitados.

50 - STJ Tributário. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Alegação de violação a dispositivos legais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)