Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 09.12.2016, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CTN, art. 168. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO BIENAL, A CONTAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGA A RESTITUIÇÃO (CTN, art. 169). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE É DEPENDENTE DA DECISÃO DE MÉRITO. PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL INTERDEPENDENTES ENVOLVENDO DIREITO DE CREDITAMENTO DE ICMS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO VINCULADOS AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA FISCAL. PRETENSÕES CUJOS PRAZOS E TERMOS INICIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DESSA PREJUDICIAL ANTES DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, SOB PENA DE PROPORCIONAR TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. APONTADA OBSCURIDADE ENFRENTADA DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.