Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos pelo réu a título de Imposto de Renda sobre proventos de pensão, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2023. ... (Continua)