Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE OBRA E ENGENHARIA. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EXCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS EMPREGADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

Os índices de juros e correção monetária aplicáveis à repetição do indébito tributário devem ser os mesmos utilizados pelo ente público na cobrança de tributo pago em atraso. Entendimento firmado pelo STF no Tema 810, e pelo STJ no Tema 905 e Súmula 523.  ... (Continua)