Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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