1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. LEI ESTADUAL
6.127/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6.537/73 (ART. 69), SEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO CTN, art. 161, § 1º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 523 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS/CORREÇÃO. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA NA ESPÉCIE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL ATACADA. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÕES PRATICADAS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de suposta agressão física e psicológica praticada por terceiros, alegadamente a mando dos réus, no contexto de conflito relacionado a movimento de assentamento rural. Sentença de parcial procedência condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00. A parte ré Sindicato Rural de Campina Verde e a parte autora interpuseram apelação para, respectivamente, afastar sua responsabilidade e majorar o valor da indenização para R$ 250.000,00. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA ARREMESSADA DE ÔNIBUS EM MOVIMENTO. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO ESTÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível, interposta por EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, contra sentença que julgou procedente o pedido de MELISSA LETÍCIA MORAES MARIANO em ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido durante o desembarque da Autora de coletivo da Ré, resultando em graves lesões. A sentença condenou a Ré ao pagamento de pensão mensal (três meses de salário mínimo integral e, após, 30% vitalício), danos morais e estéticos (R$ 60.000,00 cada), além da constituição de capital garantidor e custas processuais. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não reconheceu excesso de execução e a aplicação da taxa SELIC ao valor da condenação. ... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Reexame de mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, negando provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão na análise das peculiaridades do contrato de financiamento e na aplicação da taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros, requerendo a correção das omissões e efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão em relação à análise das peculiaridades do contrato de financiamento e à aplicação da taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A alegação de que o risco da operação justifica a elevação das taxas de juros não afasta a necessidade de observância dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.5. O acórdão embargado aplicou corretamente os parâmetros de correção monetária e juros de mora, conforme entendimento consolidado da Corte.6. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada, sendo incabíveis neste caso.7. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795982, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA LEGAL. EMPRESA NÃO INTEGRADA AO SFN. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por JOÃO CARLOS CÂNDIDO contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, reparatória e indenizatória cumulada com tutela de urgência, proposta contra CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O apelante alegou abusividade da taxa de juros pactuada, ilegalidade da capitalização de juros e violação ao direito de informação, além de pleitear indenização por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CREDISOL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA. RECURSO PREJUDICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a aplicação da taxa de juros remuneratórios à média do Bacen e determinando a restituição de valores simples. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL SEM COMUNICAÇÃO. MORA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUINDO A FASE DE CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada com a finalidade de declarar a inexistência de dois contratos bancários, obter devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade das contratações e rejeitou os pedidos da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos bancários impugnados, especialmente o contrato de refinanciamento; (ii) definir a possibilidade de repetição dos valores pagos; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O primeiro contrato bancário é válido, pois restou comprovada a disponibilização do crédito e utilização mediante saque do valor contratado.4. O contrato de refinanciamento é nulo, pois não ficou demonstrada a regularidade da contratação, ausência de inadimplemento anterior, inexistência de benefício financeiro e falta de prova do repasse do valor supostamente contratado.5. Os valores pagos em razão do contrato nulo devem ser redirecionados à quitação do contrato válido, com restituição simples do eventual saldo, corrigido pelo IPCA e, posteriormente, pela taxa Selic.6. Inviável a devolução em dobro dos valores pagos. Ausência de pagamento indevido em razão da existência de dívida remanescente.7. dano moral indenizável não configurado, pois a situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, inexistindo violação de direito da personalidade, especialmente diante da relação contratual parcialmente válida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 98, § 3º; 509, II; 487, I; CC, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CTN, art. 161, caput e §1º; Lei 9.065/95, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573 - RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017.... ()
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13 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Adeilson Veloso da Silva e Adeilson Veloso da Silva-ME contra sentença da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius de Morais Rodrigues. A sentença declarou a resolução do contrato por inadimplemento, determinou a restituição de R$19.370,00 ao autor, condenou os réus ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro, fundada na negativa de cobertura securitária diante do furto do veículo da autora. A sentença reconheceu a incidência do CDC, mas acolheu cláusula contratual que excluía cobertura em caso de furto facilitado, afastando o dever de indenizar. A apelante sustenta a abusividade da cláusula, a ausência de culpa e a fragilidade probatória da sindicância apresentada. ... ()
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16 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de busca e apreensão de veículos. Recurso de apelação cível desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de busca e apreensão de veículos adquiridos por meio de contratos com a cooperativa de crédito, alegando o autor ter realizado pagamentos conforme acordado, mas ter sido surpreendido pela ação da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a cooperativa de crédito agiu de forma legítima ao promover ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento do contrato pelo apelante, e se este tem direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da situação.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou defesa na ação de busca e apreensão, o que confirma sua inadimplência.4. A ação de busca e apreensão foi considerada um exercício regular de direito pela Sicredi, dada a falta de pagamento do apelante.5. Não foram comprovados danos materiais ou morais, pois o apelante não demonstrou adimplemento do contrato em questão.6. A falta de registros de pagamentos relevantes por parte do apelante compromete sua alegação de ter quitado as obrigações contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais e majorando os honorários de sucumbência em 5%.Tese de julgamento: A ausência de defesa em ação de busca e apreensão, aliada à comprovação de inadimplemento contratual, legitima a propositura da ação pela instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos materiais e morais ao devedor que não apresenta provas de adimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 487, I, 82, 85, § 2º, § 10 e § 11; CC/2002, arts. 389 e 406; CTN, arts. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2019; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria ser indenizado pela cooperativa Sicredi, foi negado. O autor alegou que fez pagamentos e que foi tratado de forma humilhante durante uma busca e apreensão dos veículos que comprou. No entanto, o tribunal entendeu que ele estava inadimplente e que a cooperativa agiu corretamente ao buscar os veículos. Além disso, o autor não conseguiu provar que tinha feito todos os pagamentos devidos. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da cooperativa.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Leonardo da Silva Santos e por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (i) declarar inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; (ii) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração do valor indenizatório. A instituição financeira, por sua vez, alegou validade da contratação eletrônica e ausência de falha na prestação do serviço, impugnando também a devolução em dobro e o valor da indenização. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por José Renato Gimenes de Paiva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcello Vilar Lahas, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e indeferiu a penhora de cotas empresariais requerida pelo exequente. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito previdenciário. Servidor público do Município de Petrópolis. Alegação de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária compulsória valor referente a gratificações, adicionais, horas extras, plantões e adicional constitucional de férias. Sentença de procedência. Reforma parcial. Legitimidade passiva. Responsabilidade do INPAS de restituição dos valores que efetivamente lhe foram repassados pelo Município, a quem cabe a repetição dos demais indébitos descontados. Art. 9º, I, da Lei Municipal . 7.353/2015. O STF pacificou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Tema . 163 do STF. Súmula . 378 do TJRJ. Adicional de Insalubridade, Hora Extra ou Plantões e Adicional do Terço Constitucional de Férias são verbas que possuem caráter transitório e não são incorporadas aos ganhos do servidor. Violação aos arts. 40, §§ 2º e 3º e art. 201, § 11, da CFRB. Possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida no período de férias, ressalvado apenas o respectivo adicional constitucional. Condenação da parte ré também à restituição de diferenças salariais reflexas. Julgamento ultra petita configurado. Pedido que se restringiu à devolução da parcela da contribuição previdenciária calculada sobre os valores não incorporáveis. Matéria que não foi controvertida nos autos e não integra a lide. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Em se tratando de condenação de natureza tributária, deverão ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de créditos tributários, com base no princípio da isonomia, até 08/12/2021, momento a partir do qual se deverá aplicar somente a taxa Selic para as duas finalidades. Não havendo previsão legal específica, deve se utilizar a taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. Taxa Judiciária devida somente pelo Município recorrente. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO DE DESCONTO DO VALOR PAGO PELO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela autora em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, visando à revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o fundamento de que a ré descumpre o disposto no art. 31 do Regulamento da entidade, ao realizar dedução indevida dos valores pagos pelo INSS. ... ()
