Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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